Fonte: AScom/alba
Quem desrespeitar a ordem da fila da vacina para imunização contra a Covid-19 ficará proibido de ser contratado pelo Estado e de participar de concursos públicos estaduais. É o que dispõe o Projeto de Lei n° 24.092/2021. Protocolada na Assembleia Legislativa pela deputada Maria del Carmem (PT), a proposição, já no seu Art. 1º, decreta a proibição da contratação pelo Poder Público Estadual e veda a posse em cargos decorrentes de concursos públicos “daquele que tenha praticado ato visando burlar a ordem da fila da vacinação”, sendo ela em favorecimento próprio ou de terceiros.
O Art. 3º do projeto de lei abrange e pune o
profissional da Saúde que, “utilizando-se de seu cargo de forma irregular
disponha da vacina, incorrerá em abuso de autoridade, cujas sanções são
previstas pela Lei Federal nº 13.869/2019”.
O projeto, justificou sua autora, tem como
objetivo garantir o respeito às filas de vacinação e assegurar a correta
distribuição das doses das vacinas, “garantindo assim maior eficácia na
execução do plano de imunização”. Segundo a petista, “é notória” a urgência da
imunização contra o vírus, “daí decorrendo tamanha rapidez em todos os
processos que envolvem a distribuição da vacina para a população”.
No entanto, adverte a parlamentar, o caráter
emergencial “não pode ser um precursor do caos”, uma vez que a má distribuição
da vacina pode resultar em novos problemas para o sistema de saúde; no aumento
dos problemas já enfrentados e “no mal proveito dos recursos públicos
empregados na solução do caótico quadro que atualmente combatemos”. Ela
considera que a proposição “se mostra pertinente”, dada a necessidade de seguir
o que determina o plano de vacinação, para que o grupo de risco e a classe de
profissionais da Saúde sejam priorizados neste primeiro momento, “o que se
traduzirá em mais vidas salvas e mais força para cuidar de quem precisa”.
O projeto seguirá o rito legislativo de
apreciação pelas comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Saúde e Saneamento; e Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle.
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