Fonte: ASCOM/ALBA
O deputado Carlos Geilson
(PSDB) apresentou, na Casa Legislativa, um projeto de lei que obriga o Poder
Executivo estadual e municipal, assim como as concessionárias de serviço
público que dispõem de atendimento telefônico gratuito (0800), a atender
chamadas de telefone celular feitas pelos usuários, durante os horários de
atendimento ao público.
O prazo de adequação às
novas regras será de 120 dias, sendo os Órgãos de Proteção e Defesa do
Consumidor responsáveis pela fiscalização. As sanções serão de advertência, seguida
de multa mínima de R$ 1 mil e máxima de R$ 100 mil. Em caso de reincidência, as
multas serão aplicadas em dobro.
O parlamentar justificou sua
proposta no crescente número aquisitivo de aparelhos celulares e na redução do
número de orelhões e linhas fixas nas residências. “Com a liberação das
chamadas do 0800 para telefoneis móveis seriam evitados muitos transtornos e
problemas para os usuários deste serviço, pois, em casos de emergência ou
viagens, os mesmos acabam ficando impedidos de tal direito, já que essas
chamadas não são permitidas”, argumentou.
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