Fonte: SECOM/PMFS
O
prazo para pagamento de alguns tributos municipais foi prorrogado pela
Prefeitura de Feira de Santana. Através de decreto, o prefeito Colbert Martins
Filho flexibilizou os pagamentos, considerando os possíveis efeitos econômicos
gerados pelo estado de calamidade público por conta do novo coronavírus
(Covid-19).
Os Microempreendedores
Individuais (MEI) que recolhem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) terão mais seis meses de prazo para pagamento, seguindo o cronograma. A
apuração março, com vencimento original em 20 de abril, vencerá em 20 de
outubro; apuração abril, com vencimento original em 20 de maio, vencerá em 20
de novembro; e a Apuração maio, com vencimento original em 22 de junho, vencerá
em 21 de dezembro.
Para os optantes do Simples
Nacional, os recolhimentos do ISSQN, apurado através do Programa Gerador do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS-D, ficam prorrogados por
três meses, seguindo o cronograma. Apuração março, com vencimento original em
20 de abril, vencerá em 20 de julho; apuração abril, com vencimento original em
20 de maio, vencerá em 20 de agosto; e apuração maio de 2020, com vencimento
original em 22 de junho, vencerá em 21 de setembro.
O ISSQN incidido em
atividades que possuem valor fixo passa a ser pago de uma só vez no dia 14 de
outubro. Antes a lei considerava o pagamento até o dia 10 de julho. A Taxa de
Fiscalização do Funcionamento (TFF) deixará também de ser em julho e passará
para o dia 10 de novembro.
A TLP (Taxa de Licença e
Exploração de Atividades em Logradouros Públicos) sairá de 10 de julho para
pagamento em 10 de dezembro.
A medida, que foi publicada
em edição extra do Diário Oficial Eletrônico (clique aqui
e veja), também está sendo amplamente divulgada com os setores
interessados. "Estamos enviando comunicado aos empresários. São mais de 60
mil deles em nossa cidade", explicou o secretário da Fazenda, Expedito
Eloy.
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