Fonte: ASCOM/ALBA
A Assembleia Legislativa vai
renovar o reconhecimento da ocorrência de calamidade pública por causa da pandemia
da Covid-19 em mais 23 municípios baianos. São eles: Abaíra, Acajutiba,
Adustina, Barro Alto, Cabaceiras do Paraguaçu, Cafarnaum, Canudos, Cordeiros,
Filadélfia, Ibirapuã, Ibotirama, Itarantim, Lamarão, Mucugê, Muniz Ferreira,
Muritiba, Ouriçangas, Piatã, Quijingue, Salinas da Margarida, Sítio do Quinto,
Curaçá e Jaguarari.
O projeto de decreto
legislativo é subscrito pelo presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes (PSD),
e por todos os outros oito integrantes da Mesa Diretora. O reconhecimento de
calamidade pública pelo Legislativo está previsto no Art. 65 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
O dispositivo abranda os
limites da lei, ao suspender contagem de prazos, dispensar o cumprimento de
metas fiscais, assim como limites e condições na contratação de operação de
crédito e recebimento de transferências voluntárias de recursos de outros entes
federativos.
Ao justificar a renovação do
decreto de calamidade pública, os integrantes da Mesa Diretora pontuaram a
pandemia efetivamente se alastrou por todo o Estado, infectando cerca de 870
mil pessoas e levando a mais de 17.570 óbitos.
“A despeito das medidas de
enfrentamento e combate ao coronavírus adotadas pelo Governo do Estado e
pelos prefeitos, a pandemia ganhou força, entrando em nova fase de
recrudescimento, depositando todo o povo brasileiro suas esperanças no processo
de vacinação que deve se iniciar em breve, ainda que com atraso em relação a
outros países”, acrescentou o documento.
Dessa forma, acrescentam os parlamentares,
o reconhecimento do estado de calamidade pública dos municípios faz-se
necessário notadamente para a dispensa do atingimento das metas fiscais e
limitações de empenho estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Federal nº 101/2000).
“Cumpre, portanto, o Poder
Legislativo, mais uma vez, o seu dever de prestar apoio aos municípios baianos
e à população do Estado, para o enfrentamento a uma das mais graves crises
deste século, seja com relação à saúde das pessoas e às dificuldades do sistema
hospitalar, seja no que respeita à produção econômica e geração de emprego e
renda”, concluíram eles.
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