Fonte: Ascom/TRE-BA
No estado, também há cerca
de 30 mil títulos suspensos; regularização garante acesso ao voto nos próximos
pleitos e direitos civis vinculados à Justiça Eleitoral
Eleitores que estão com
títulos cancelados ou suspensos devem regularizar a situação perante o Tribunal
Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Atualmente, o estado tem 1.637.999
títulos cancelados (excluindo óbitos) e 29.285 documentos suspensos. Por conta da
pandemia, o serviço está funcionando exclusivamente de forma online.
Mas, como saber a diferença
entre título cancelado e título suspenso? A chefe da Seção de Regularização de
Situação de Eleitor (SERSE), Dumara Braga Carneiro, explica.
Cancelamento
O título é cancelado quando
o cidadão para quem o voto é obrigatório, com idade entre 18 e 70 anos, deixa
de votar por três eleições consecutivas e não justifica as ausências. Cada
turno de votação é considerado uma eleição.
A chefe da SERSE informa
ainda que o título também é cancelado quando o eleitor não comparece à revisão
do eleitorado, promovida pela Justiça Eleitoral, em seu município.
Outro aspecto destacado por
Dumara Carneiro diz respeito aos cidadãos que não votaram e não justificaram a
ausência nos dois turnos das Eleições 2020. A servidora lembra que, por conta
do agravamento da pandemia, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu o
registro do débito para esses casos, mas faz uma ressalva: “Isso não quer dizer
que não será preciso quitá-los, em momento futuro. É importante registrar que a
suspensão é uma medida temporária, adotada pelo TSE, diante da situação atípica
que o país está atravessando em razão da pandemia do Covid-19.”
Efeitos
do cancelamento
A ausência de regularização
da situação eleitoral acarretará o cancelamento automático da inscrição. Com o
título cancelado, o eleitor não poderá votar, ser empossado em concurso
público, obter passaporte ou CPF, renovar matrícula em estabelecimento de
ensino oficial, obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo
governo, participar de concorrência pública e praticar qualquer ato para o qual
se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, por exemplo.
Entretanto, tais
consequências - previstas no art. 7º do Código Eleitoral - estão
temporariamente suspensas. A medida vale enquanto permanecer vigente o plantão
extraordinário previsto pela Resolução
nº 23.615/2020, do TSE, para prevenir o contágio pelo novo
coronavírus.
Regularização
Os títulos cancelados podem
ser regularizados pelo Título
Net. O eleitor deve gerar uma Guia de Recolhimento (GRU) no site do TRE-BA ou
do TSE e
pagar o valor devido no Banco do Brasil ou através do PagTesouro,
pela internet, sem precisar ir ao banco.
A validação do pagamento da
multa é feita de maneira automática pelo banco de dados do Eleitoral, porém
apenas a quitação do débito não configura a regularização da situação. É
preciso preencher os dados no Título Net e encaminhar a documentação exigida.
Quando
acontece a suspensão
A suspensão do título
acontece quando o eleitor tem seus direitos políticos suspensos, explica Dumara
Carneiro. A chefe da SERSE elenca casos em que isso pode acontecer:
- condenação criminal
eleitoral transitada em julgado;
- sentença transitada em
julgado nos casos de condenação criminal ou improbidade administrativa;
- recusa de cumprimento de
obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (convocação para o Tribunal
do Júri, por exemplo);
- não alistamento no serviço
militar obrigatório;
- manifestação de
preferência do eleitor pelo exercício do direito de voto em Portugal, com base
no Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses.
Quando
o título suspenso é regularizado
Em casos como esses, o
título é suspenso e volta a ser regularizado com o restabelecimento dos
direitos políticos quando o eleitor apresentar, ao cartório eleitoral em que é
registrado ou para o qual deseja transferir sua inscrição, documento
comprobatório do encerramento dos motivos que ensejaram a suspensão, por exemplo:
nas situações de condenação criminal a comprovação de extinção de punibilidade,
o certificado de reservista demonstrando o fim da prestação do serviço militar
obrigatório, comunicação do Ministério da Justiça sobre a reaquisição dos
direitos políticos para aquele eleitor que optou pelo exercício do direito de
voto em Portugal, com base no Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e
Portugueses.
No que se refere aos presos
provisórios e aos adolescentes internados, a Constituição Federal de 1988 assegura
o direito de voto, uma vez que se encontram em pleno gozo de seus direitos
políticos por não possuírem condenação criminal transitada em julgado.
Nos casos de suspensão e de
cancelamento, o número do documento é mantido. A única exceção, explica a servidora,
envolve casos de eleitores com títulos cancelados que possuem irregularidade na
prestação de contas. Ao restabelecer a inscrição, é gerado um novo número.
“Isso assegura ao cidadão que está privado do direito de concorrer a cargo
eletivo a possibilidade de exercer o direito de votar”, diz Dumara
Carneiro.
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