Fonte: Andreia Verdélio/Agência Brasil
Foto:
Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro
incluiu os Correios no Programa Nacional de Desestatização (PND). O decreto foi
publicado hoje 14) no Diário Oficial da União.
A inclusão da estatal
no programa de privatização do governo foi recomendada
pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI),
em reunião no mês passado, faltando apenas a aprovação presidencial para o
andamento dos processos. Na semana passada, Bolsonaro já havia aprovado a
inclusão da Empresa Brasil e Comunicação (EBC) e da Eletrobras no
PND, que também foram objetos de recomendação do CPPI.
Sobre os Correios, a equipe
do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) concluiu os primeiros estudos
que analisaram modelos de desestatização do mercado postal em outros países e
recomendou a empresa para o PND, onde será iniciada a segunda fase dos estudos.
O conselho optou pela venda total da empresa, em vez do fatiamento, que poderá
ser a venda majoritária (em que o Estado continua como acionista minoritário)
ou venda de 100% das ações.
A segunda fase dos estudos
será implementada ao longo deste ano pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) e detalhará o modelo a ser adotado para a
desestatização do setor postal. O governo não apresentou cronograma, mas estão
previstos debates com a sociedade, com investidores e com empregados e a aprovação
pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os aspectos da modelagem e os
documentos jurídicos.
A venda dos Correios depende
da aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei (PL) que quebra do
monopólio estatal e regulamenta a abertura do mercado postal à iniciativa
privada. O texto foi apresentado em fevereiro pelo governo
federal.
Chamado de Marco Regulatório
para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de
metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece a criação da
Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), que passará também a regular os serviços postais.
A privatização dos Correios vem sendo discutida há anos
no âmbito do governo federal e é motivo de protestos de funcionários da estatal.
De acordo com o governo, o
desenvolvimento adequado dos serviços postais brasileiros demanda um patamar de
investimentos que o setor público não consegue prover. “Além disso, a União
deve concentrar os seus esforços nas atividades em que a presença do Estado
seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais”, explicou em
nota.
Unidades de conservação
Também foi publicado hoje
o Diário Oficial da União o decreto presidencial que
qualifica nove unidades de conservação no âmbito PPI e as inclui no PND. Nesse
caso, será transferida para a iniciativa privada a prestação dos serviços
públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação,
à proteção e à gestão dos parques.
A Secretaria Especial do
PPI, do Ministério da Economia, destacou que se trata de projeto de concessão,
isto é, os patrimônios continuam sendo da União. “O objetivo é aprimorar e
diversificar os serviços ofertados nas unidades, garantindo o aproveitamento
sustentável das potencialidades econômicas existentes, além de agregar maior
eficiência na gestão e na conservação da biodiversidade, aliada à geração de
emprego e renda para a população local”, informou, em comunicado.
As unidades de conservação
são a Floresta Nacional de Brasília (DF) e os parques nacionais da Serra dos
Órgãos (RJ), da Chapada dos Guimarães (MT), de Ubajara (CE), da Serra da
Bocaina (divisa entre RJ e SP), da Serra da Capivara (PI), da Serra da
Bodoquena (MS), do Jaú (AM) e de Anavilhanas (AM).
A qualificação no âmbito do
PPI serve para confirmar o caráter estratégico dos empreendimentos para o
governo federal. Assim, será dado tratamento prioritário aos projetos de
concessão.
O processo contará, na
sequência, com estudos de avaliação da viabilidade técnica, econômica,
financeira e ambiental, levando em consideração todas as especificidades e
Planos de Manejo das unidades de conservação. Após a conclusão dos estudos, o
projeto será submetido à consulta e audiência pública e passará também por
avaliação prévia do TCU.
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