Fonte:
Heloisa Cristaldo/Agência Brasil
Foto:
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O presidente Jair Bolsonaro
entregou nesta quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur
Lira (PP-AL), o projeto de lei que possibilita a privatização dos Correios.
Chamado de Marco Regulatório
para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de
metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a Agência Reguladora dos serviços
postais.
Segundo o Palácio do
Planalto, além do PL entregue ao Congresso, serão realizados debates e estudos
para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo,
a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou a
Accenture, empresa de consultoria que estuda o melhor modelo de negócio para a
privatização da empresa estatal.
O edital será remetido ao
Tribunal de Contas da União (TCU) e, assim que liberado pela Corte, será
liberado para a realização do leilão. O PL estabelece a nova organização e a
manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, para que sejam explorados
em regime privado, “respeitando, porém, a Constituição Federal em seu Artigo
21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao
Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos
Correios”.
O texto do PL determina que
a União mantenha o Serviço Postal Universal em todo território nacional, de
modo contínuo e com modicidade de preços. A proposta prevê ainda a criação da
Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de
Telecomunicações, que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional
de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.
Ao justificar a medida, o
Ministério das Comunicações argumenta que a transformação digital do setor
postal no Brasil e no mundo demandam elevados investimentos por parte dos
Correios.
"Todavia, os esforços
empreendidos não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na
velocidade requerida. Por ser uma empresa pública, ela não conta com o
dinamismo que o setor demanda atualmente, tampouco a União tem capacidade
fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes", disse o
ministro das Comunicações, Fábio Faria.
O presidente, pelas redes
sociais, também comentou sobre a entrega do projeto de lei. Bolsonaro disse que
o Brasil "segue firme no caminho da liberdade econômica".
Ao receber a proposta
elaborada pelo Poder Executivo, o deputado Arthur Lira afirmou que haverá uma
discussão do projeto e a decisão será coletiva dos congressistas.
“O relacionamento das duas
Casas [Câmara e Senado], continua com muito diálogo e vamos cumprir o que
prometemos ao povo brasileiro”, disse.
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