Fonte: ASCOM/CVFS
Esta é a última semana do
recesso legislativo em Feira de Santana. Na próxima segunda-feira, dia 1º de
fevereiro, após um mês sem a realização de sessões ordinárias, serão
abertos os trabalhos de plenário, valendo pela 1ª Etapa (semestre) do 1º Período
(exercício) da nova legislatura na Câmara Municipal, que vai até 2024. A sessão
solene contará com a presença do prefeito Colbert Martins Filho (MDB). Ele vai
apresentar, logo depois da leitura do expediente, a mensagem do Poder
Executivo aos vereadores, com destaque para os seus projetos de Governo nos
próximos quatro anos.
Por tradição, o secretariado
também comparece à Casa da Cidadania, além de deputados e outras autoridades
civis. O presidente Fernando Torres (PSD) deverá definir e anunciar nos
próximos dias as regras quanto à presença de convidados para o plenário e do
público nas galerias, em vista dos protocolos preventivos vinculados à pandemia
de coronavírus. Logo depois do pronunciamento do prefeito, acontece a eleição
para os vereadores que vão integrar as comissões legislativas permanentes da
Câmara. São cinco, cada uma com três integrantes (presidente, vice e membro) -
número ímpar para evitar empate em votações.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DEMAIS
COMISSÕES
Uma das comissões é a de
Constituição, Justiça e Redação, que tem entre as suas atribuições apreciar os
projetos antes de sua tramitação em plenário. A CCJR opina sobre a
constitucionalidade da matéria. Seu parecer tem que ir a votação para ser
mantido ou derrubado. Quando é contrário e acatado pelo plenário, a proposta é
simplesmente arquivada. Se a maioria rejeita o parecer, então a proposição
segue o curso normal de discussão e votação.
Ainda está na alçada da CCJR
exarar parecer a veto, exceto matéria orçamentária; recursos interpostos
às decisões da Presidência; uso de símbolos municipais; criação,
supressão ou modificação de distritos; transferência temporária das
reuniões da Câmara Municipal para outro local; autorização para o prefeito ou
vice- prefeito se ausentar do Município; regime jurídico e previdência dos
servidores municipais; administração dos bens municipais; organização
administrativa da Câmara e da Prefeitura Municipal; direitos e deveres dos
vereadores; cassação e suspensão de mandato.
São as seguintes, as outras
comissões: Finanças, Orçamento e Fiscalização; Obras, Urbanismo, Infraestrutura
e Meio Ambiente; Reparação, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Proteção à
Mulher; Educação e Cultura.
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