Prefeito sanciona lei que regulamenta transporte escolar privado

Fonte: SECOM/PMFS

Foto: Jorge Magalhães - SECOM/PMFS

O serviço de transporte coletivo escolar privado em Feira de Santana passa a contar com regulamentação. O prefeito Colbert Martins Filho sancionou a Lei 4.024/20, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município nesta quarta-feira, 08. A medida abrange território do Município e região metropolitana. 

Conforme a regulamentação, o serviço de transporte coletivo escolar poderá ser explorado por pessoa física, jurídica, microempreendedor individual (MEI) ou microempresa que possua veículos caracterizados para essa modalidade, residentes e domiciliados no Município de Feira de Santana, com habilitação específica para transporte de escolares, regulamentado pelo DETRAN. O “Alvará de Licença e Funcionamento para Prestação de Serviço de Transporte Coletivo Escolar Privado” será outorgado pelo poder Executivo Municipal mediante cumprimento dos requisitos dispostos na respectiva lei. 

Para operar no Serviço de Transporte Coletivo Escolar Privado os profissionais autônomos e as empresas deverão preencher, no mínimo, seguintes requisitos que constam na Lei de Regulamentação (veja no arquivo em anexo). A renovação da licença para veículos de Transporte Coletivo Escolar Privado deverá ser solicitada anualmente, junto ao Departamento de Transporte e Trânsito, durante o mês de janeiro, devendo apresentar os documentos obrigatórios.  

Os veículos utilizados para Transporte Escolar deverão ser submetidos à vistoria
semestral realizada pela Secretária Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). A SMTT também emitirá uma “Licença para Transporte Escolar” em nome do titular da inscrição e do motorista auxiliar, se houver. Quando do exercício da atividade, o condutor deverá estar de posse da referida licença, apresentando-a sempre que solicitado para fins de fiscalização, sob pena de retenção do veículo.

Categoria parabenizou Governo Municipal

O ato de assinatura da Lei foi acompanhado por representantes da categoria na última terça-feira, 07, no Gabinete do Prefeito. A presidente da Associação de Transportadores Escolares de Feira de Santana, Renilda Massênio, observa que a regulamentação é uma conquista para a categoria. "É o reconhecimento da nossa profissão pelo Governo, e isso é  muito importante para que a gente tenha acesso a melhorias de trabalho, a linhas de crédito, algumas isenções de taxas e resultará na melhoria da qualidade do trabalho". 

Também presente ao ato, a dirigente da Associação Estadual de Transportadores Escolares, Isabel Menezes, observou que Feira de Santana sai na frente da grande maioria das cidades da Bahia com esta iniciativa. "Fomos a primeira categoria a parar as atividades desde que se iniciou a pandemia, e certamente seremos a última a retornar. E isso aumenta a relevância do olhar que Feira de Santana vem tendo junto a nossa categoria", declarou. 

O prefeito Colbert Martins Filho observou que a regulamentação visa tanto melhorar as condições de trabalho dos profissionais desta área, como garantir a segurança dos usuários. "E se for necessário, faremos novas adaptações na lei", salientou. 

O vereador Cadmiel Pereira, autor do projeto de lei que resultou na regulamentação, destaca que o principal viés é o cuidado com a vida. "O transporte escolar transporta crianças, transporta vidas, tem que ter segurança, tem que atender as legislações que preservem e ter a  garantia de ir com segurança para a escola mas também retornar em segurança para casa", frisou.

Também acompanharam o ato o secretário de Transportes e Trânsito, Saulo Figueiredo; e o superintendente municipal de Trânsito, Euclides Artur. 

CONFIRA NO ARQUIVO ABAIXO A PUBLICAÇÃO DA LEI 4020/20