Fonte: Marcelo Brandão/Agência Brasil
Foto: Marcos Corrêa/PR
O
presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 848/2020, que determina
que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo
tenham prazo de validade indeterminado. O projeto foi originário da Câmara dos
Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho. A sanção será publicada
no Diário Oficial da União de amanhã (28).
As
regras valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de
uso controlado, como tarja preta e antibióticos. Bolsonaro vetou um trecho do projeto
que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do
titular da receita, com a apresentação de uma declaração.
Na
justificativa para o veto, a Secretaria Geral da Presidência da República
explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a
todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.
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