Texto e Foto: ASCOM/Câmara de vereadores de Feira de Santana
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou,
na manhã desta segunda-feira (30), em primeira discussão e por unanimidade dos
presentes, que dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais para
Organização da Sociedade Civil, através de parceria, para fins de inexigibilidade
de chamamento público.
Conforme artigo 1º da proposição, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder recursos, mediante Termo de Fomento,
à Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, conforme disposto no art.
31, Inciso II, da Lei Federal nº 13.019/14 e art. 5, §4º do Decreto Municipal
nº 10.166/17. Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae);
CNPJ: 13.609.771/0001-22; Valor do termo de parceria: R$12.000,00.
“O Termo
de Fomento acordado com o Município usará a dotação orçamentária: Elemento de Despesa
33.50.43”, diz o parágrafo único.
De acordo com o artigo 2º, as entidades
beneficiadas com os recursos públicos deverão observar a legislação pertinente,
tanto para recebimento dos recursos pleiteados, quanto para a respectiva prestação
de contas, em especial, a Lei nº 13.019/14 e Decreto Municipal nº 10.166/17.
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