Fonte: SECOM/PMFS
Fotos: Washington Nery - SECOM/PMFS
Noções de direito administrativo sobre
autorização do uso do bem público e o regulamento que os comerciantes deverão
obedecer foram assuntos abordados na primeira das cinco oficinas oferecidas aos
comerciantes de peixe do Centro de Abastecimento, pela Secretaria de Trabalho,
Turismo e Desenvolvimento Econômico, em parceria com a Unifacs.
As oficinas atendem a legislação, principalmente à Portaria 304, do
Ministério da Agricultura e Abastecimento, que determina que os produtos de
origem animal – no caso deles, peixes, devem ser colocados à disposição dos
clientes em balcões refrigerados. Um galpão para abrigar estes comerciantes,
bem como adequá-los à lei, foi construído no entreposto comercial pela
Prefeitura.
Estão
participando das oficinas os permissionários do galpão de peixes que foram
cadastrados pela Settdec – inclusive com biometria, que já atuam no local.
Foram construídos 19 boxes, que deverão ser entregues ainda neste primeiro
semestre. As oficinas acontecerão em oito etapas – quatro realizadas na Unifacs,
Settdec, Sebrae e com a participação de bancos – a compra dos balcões
refrigerados poderão ser financiados.
A facilitadora da primeira etapa das oficinas
foi a professora Késsia Magalhães [foto], que também abordou o regulamento que
todos os permissionários deverão se orientar nas suas relações no entreposto. O
treinamento continua nos dias 3 e 10, com a oficina “Controle higiênico,
sanitário e manipulação de alimentos”.
"O objetivo é ensinar aos feirantes as regras previstas na
legislação, o cuidado com a saúde do consumidor, a responsabilidade em cumprir
as regras e demonstrar a importância da aplicação da legislação sanitária na
atividade desenvolvida por eles", disse Késia Magalhães. As oficinas são
resultados de parceria entre a Settdec e associações dos feirantes.
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